AI-5

AI-5 (Ato Institucional Número 5) Ditadura Militar no Brasil

Na aula de hoje nós dedicaremos especial atenção para o Ato Institucional número 5 (o AI-5), o mais violento e repressivo de todos os Atos Institucionais criados durante o Regime Militar implantado no Brasil.

O Que é um Ato Institucional?

Antes de começar a analisar o AI-5 vamos revisar rapidamente a definição de Ato Institucional.

O Ato Institucional é um conjunto de leis de exceção decretadas durante os governos militares brasileiros.

Lei de exceção significa lei que anula a constituição, lei que anula a democracia, lei que anula o Estado de Direito, lei que anula as possibilidades de defesa de um cidadão em caso de atos de injustiça.

AI-5 Características

Um regime político que cria leis de exceção é um governo que torna legal todas as medidas necessárias para combater seus opositores políticos, com o objetivo de torná-los criminosos e foras da lei.

Ou seja, dentre todos os Atos Institucionais, nenhum outro foi tão destruidor da democracia quanto o AI-5. Vamos analisar quais foram as suas principais características.

Poder Executivo acima do Legislativo

Em primeiro lugar temos a autorização dada ao Presidente da república para que ele pudesse legislar, ou seja, o presidente militar recebeu a permissão para criar leis.

Isto significa que o Poder Legislativo estava anulado no Brasil. Significa que o povo não tinha mais qualquer representação política no Parlamento.

Lembre-se: os Deputados Federais são os representantes diretos do povo, porém, com o AI-5 esta representação deixou de existir.

Poder Legislativo em recesso

Foi por esta razão que o Congresso Nacional (a nível federal), as Assembleias Legislativas (a nível estadual) e as Câmaras Municipais (a nível municipal) foram colocados em recesso.

Como o Poder Legislativo estava agora concentrado nas mãos do Presidente da República deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores não tinham mais o direito de representar o povo, não tinham mais o direito de produzir leis.

Toda essa reponsabilidade e autoridade estava concentrada nas mãos das Forças Armadas.

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Direitos Políticos Suspensos

Em terceiro lugar destacamos a suspensão dos direitos políticos e das garantias individuais.

Isto significa que se você fosse considerado culpado pelas novas leis criadas pelo governo militar não haveria a possibilidade de recorrer aos direitos previstos na constituição, não haveria a possibilidade de ter direito a um julgamento justo e imparcial.

Na prática significava que você já era considerado culpado mesmo antes do julgamento e caberia aos militares simplesmente decretar a sua penalidade, algo que na maioria das vezes acontecia secretamente, com o “desaparecimento” dos opositores da Ditadura Militar.

Muitas dessas pessoas continuam “desaparecidas” até os dias de hoje.

Suspensão da Imunidade dos Juízes

A quarta característica de destaque do Ato Institucional número 5 foi a suspensão das imunidades da Magistratura.

Ou seja, os juízes perderam todas as imunidades que lhes davam certos privilégios e direitos, tais como apenas serem julgados pelos próprios juízes.

Na prática isto significava que os juízes que não tomassem medidas favoráveis aos governos da Ditadura Militar seriam perseguidos e punidos pelos militares. Outra coisa que fica evidente.

Na realidade a divisão dos três poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário deixou de existir. Todo o poder, toda a autoridade estava concentrada nas mãos da Ditadura Militar.

E para finalizar o Ato Institucional número 5 decretou estado de sítio por tempo indeterminado.

Estado de Sítio significa a suspensão temporária dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição.

Ou seja, caso uma injustiça fosse cometida contra você não haveria a possibilidade de se proteger utilizando a constituição brasileira, pois ela estava suspensa.

Como já foi dito antes, você já era considerado culpado antes mesmo que qualquer julgamento fosse feito.

AI-5 Significado

Por todas essas razões o AI-5 foi considerado o mais violento e o mais repressivo de todos os Atos Institucionais.

O Poder Legislativo e o Poder Judiciário caíram de joelhos diante do regime militar. A Constituição estava suspensa.

Todos os direitos políticos e liberdades individuais estavam canceladas. Todo o poder e autoridade encontrava-se nas mãos dos militares.

Enfim, a democracia estava destruída naquele momento da História Brasileira.

Em nossa próxima aula iremos analisar o Milagre Econômico Brasileiro, um momento de impressionante crescimento econômico do Brasil, responsável por colocá-lo na condição de oitava maior economia do mundo no início da década de 1970.

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