Atos Institucionais AI-3 e AI-4

Atos Institucionais 3 e 4 AI-3 e AI-4: Ditadura Militar no Brasil

Introdução

Neste artigo continuamos a nossa análise sobre o governo do primeiro presidente da Ditadura Militar no Brasil: Castelo Branco. Haverá uma especial atenção para os seguintes assuntos:

  • Ato Institucional número 3 (AI-3).
  • Ato Institucional número 4 (AI-4) e a Constituição de 1967.
  • SNI (Serviço Nacional de Informação).
  • PAEG (Plano de Ação Econômica do Governo).
  • o alinhamento geopolítico do Brasil com os Estados Unidos.
Atos Institucionais AI-3, AI-4 e a Constituição de 1967: Ditadura Militar no Brasil.

Ato Institucional Número 3 (AI-3)

O Ato Institucional número (o AI-3) foi decretado em 1966. Ele estabeleceu a eleição indireta para os cargos de governador e vice-governador. Ou seja, não havia a participação do povo para a escolha do governador e de seu vice.

Na prática isto significava que somente seriam eleitos para governador e vice-governador os nomes de confiança e permitidos pela Ditadura Militar.

Além disso, a escolha dos prefeitos das capitais brasileiras ocorreria da seguinte forma. O governador escolhido e permitido pelos militares deveria indicar o nome de um prefeito.

Posteriormente, as assembleias legislativas estaduais deveriam aprovar o nome desse prefeito indicado. Este era mais um instrumento de controle estabelecido pela junta de governo militar.

Somente ocupariam os cargos de prefeitos e de governadores os indivíduos que fossem considerados de confiança pelo governo da Ditadura Militar.

Ato Institucional Número 4 (AI-4) e a Constituição de 1967

Por fim, nós temos o Ato Institucional número 4 (o AI-4), estabelecido em 1966. Ele apenas convocou o Congresso Nacional para que ele votasse e promulgasse a Constituição de 1967.

Temos aqui uma observação importante. Os militares tentavam criar perante o povo a impressão de que as leis e a representação política continuavam em vigor.

Uma constituição outorgada é uma constituição imposta pelo uso da força, sem a participação dos representantes do povo, tais como deputados federais e senadores.

A Constituição de 1967 foi promulgada, ou seja, foi votada e aprovada por deputados e senadores. Porém, eles fizeram isso apenas atendendo às ordens, desejos e decisões do governo militar.

A Constituição de 1967 foi escrita de acordo com regras ditadas pelos militares. A única função do Congresso Nacional naquele momento era votar e aprovar a Constituição de 1967 sem fazer nenhuma alteração em seu texto. Caso contrário, a força seria utilizada para garantir a sua aprovação.

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SNI (Serviço Nacional de Informação)

Vamos falar agora sobre a criação do SNI, o Serviço Nacional de Informação.

O SNI era o serviço de inteligência criado pelos militares. Sob o comandado do general Golbery do Couto e Silva o seu objetivo era preservar a segurança nacional, ou seja, encontrar e reprimir o comunismo.

Está lembrado da Guerra Fria analisada nas aulas anteriores. Pois então. O Brasil estava alinhado com os interesses dos Estados Unidos e o objetivo dos norte americanos era evitar a instalação de novos governos socialistas na América Latina.

Dessa forma, a principal função do Serviço Nacional de Informação era encontrar e reprimir focos de liderança comunista no Brasil.

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PAEG (Plano de Ação Econômica do Governo)

Na economia o principal destaque do governo de Castelo Branco foi o PAEG (Plano de Ação Econômica do Governo). Seus objetivos eram os seguintes.

O primeiro objetivo era conseguir a diminuição do déficit público. Isto significa que o governo deveria diminuir seus gastos e aumentar a sua arrecadação e assim obter um saldo positivo em suas contas.

O segundo objetivo era combater e controlar a inflação. Ou seja, impedir a alta dos preços dos produtos e mantê-los estáveis e controlados.

O lado negativo do Plano de Ação Econômica do Governo foi o arrocho salarial dos trabalhadores. Isto significa que a população não teve aumentos de salários e arcou com a elevação dos preços, vendo cada vez mais reduzida a sua capacidade de compra com o mesmo salário.

Este também foi um período de falência de inúmeras empresas brasileiras. Isto significa que a economia brasileira não enfrentava um bom momento.

O alinhamento geopolítico do Brasil com os Estados Unidos

E para finalizar a análise do governo de Castelo Branco vamos falar do alinhamento político do Brasil com os Estados Unidos.

Nós já sabemos que a implantação da Ditadura Militar no Brasil e no restante da América Latina foi financiada e apoiada pelo governo dos Estados Unidos com o objetivo de impedir a implantação de novos governos socialistas.

Dessa forma, o Brasil ficou totalmente alinhado com os interesses dos norte americanos depois da implantação do governo dos militares.

Houve a revogação da lei de remessas de lucro para o exterior. Dessa forma, as empresas estrangeiras podiam livremente transferir para os seus países os lucros obtidos com a exploração do mercado brasileiro.

Esta medida tinha como principal objetivo favorecer a entrada de capital estrangeiro no Brasil, facilitando principalmente o enriquecimento das empresas norte americanas.

Não podemos deixar de citar o rompimento das relações diplomáticas com o Estado Cubano.

Na condição de aliado dos Estados Unidos e inimigo dos governos comunistas instalados pelo mundo afora os militares brasileiros ajudaram no bloqueio econômico que praticamente quebrou a economia do governo cubano de Fidel Castro.

Em nossa próxima aula iremos analisar o governo do segundo presidente da ditadura militar. Iremos destacar o governo de Costa e Silva desenvolvido entre os anos de 1967 e 1969.

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