Lei Falcão e Pacote de Abril

Lei Falcão e Pacote de Abril

Neste artigo daremos destaque para a análise das pessoas desaparecidas durante a ditadura militar, para o Pacote de Abril e para a Lei Falcão.

Nós finalizaremos o estudo do governo de Ernesto Geisel, que esteve no comando da Ditadura Militar brasileira entre os anos de 1974 e 1979.

Comissão Nacional da Verdade e a Ditadura Militar

No dia 16 de maio de 2012 teve início a “Comissão da Verdade”, cujo objetivo é apurar as violações aos Direitos Humanos no Brasil entre 1946 e 1988.

A Comissão da Verdade é responsável pela produção deste cartaz que traz as fotos de inúmeros brasileiros e brasileiras que “desapareceram” durante a ditadura militar.

As investigações da Comissão da Verdade são extremamente importantes, pois estão permitindo rever e reescrever inúmeros episódios da História brasileira ocorrida durante a Ditadura Militar.

Lei Falcão Pacote de Abril: Governo Geisel. Abertura Política Lenta, Gradual e Segura na Ditadura Militar

A Reescrita da História: Contra Fatos Não Há Argumentos?

Entre 1964 e 1985 a História do Brasil foi escrita de acordo com o ponto de vista e a versão oficial dos militares que comandaram o Brasil. A História do Brasil está sendo reescrita a partir de novos dados e novas versões.

Vladmir Herzog

Por exemplo: de acordo com a versão do governo da Ditadura Militar, a morte do jornalista Vladmir Herzog (ocorrida no ano de 1975) foi causada por suicídio.

Na versão atual, depois das investigações da Comissão da Verdade, a morte ocorreu em função da tortura praticada pelos militares.

Outras mortes misteriosas de grandes opositores da Ditadura Militar ainda são um grande mistério. Veja os seguintes casos.

João Goulart

A morte de João Goulart no ano de 1976 teria ocorrido em decorrência de um ataque cardíaco. Isto de acordo com a versão sustentada pela Ditadura Militar.

Atualmente este caso está sob investigação. O corpo do ex-presidente foi exumado e novos exames periciais estão sendo realizados. Existe a suspeita de que tenha ocorrido um envenenamento.

Carlos Lacerda

Situação semelhante ocorreu com o jornalista Carlos Lacerda. Na versão da Ditadura Militar ele morreu em 1977 depois de sofrer um ataque cardíaco.

Juscelino Kubitschek

Outro ex-presidente brasileiro que morreu sob condições suspeitas foi Juscelino Kubitschek. Na versão da Ditadura Militar a morte foi causada por um acidente automobilístico no ano de 1976.

Os Desaparecidos da Ditadura Militar

Desaparecimentos, suicídios, ataques cardíacos e acidentes de automóveis. Era assim que o governo conduzido pelos militares eliminava todos aqueles que discordavam de suas ações políticas.

Imagine você se hoje em dia cada um de nós resolvesse eliminar as pessoas que tenham um ponto de vista diferente do nosso. Com certeza poucos iriam sobreviver.

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MDB X ARENA

A partir de agora vamos focalizar a nossa atenção na Lei Falcão e no Pacote de Abril. Antes de começar as explicações é importante resgatar algumas informações a respeito do MDB (o Movimento Democrático Brasileiro).

O MDB era um partido político que fazia parte do sistema bipartidário criado pelo governo militar. Portanto, estamos falando de apenas dois partidos políticos com autorização para funcionar no Brasil durante a ditadura militar.

De um lado estava a ARENA, o partido político do governo militar; e do outro lado estava o MDB, um partido político que fazia oposição ao governo.

Todavia, esta era uma situação de oposição política consentida, permitida, autorizada pela ditadura militar. Ou seja, o MDB só existia por causa da autorização dada pelos militares.

Houve uma situação relacionada ao bipartidarismo que trouxe um grande desconforto aos militares. Trata-se do sucesso alcançado pelo MDB nas eleições parlamentares em 1974.

Vamos tentar explicar o que isso significa. Quando o partido do governo tem a maioria de deputados e senadores no Congresso Nacional, isto significa que ele vai conseguir a aprovação das leis de seu interesse, sem maiores dificuldades.

Por outro lado, quando o partido que faz oposição ao governo possui a maioria no Parlamento a situação se inverte. Ou seja, torna-se quase impossível conseguir a aprovação de alguma lei sem que haja o atendimento dos interesses do grupo político de oposição.  

Portanto, a vitória alcançada pelo MDB nas eleições parlamentares de 1974 causou grande temor entre os militares, que por sua vez, passaram a agir para evitar que a situação se repetisse nas eleições de 1978.

Foi com esse objetivo que foram criadas a Lei Falcão e o Pacote de Abril. É sobre eles que iremos falar a partir de agora.

Lei Falcão

O Que Foi a Lei Falcão?

A Lei Falcão (1976) limitou a propaganda política no rádio e na televisão, restringindo a comunicação do partido de oposição à ditadura (MDB) com o povo. Esta restrição na comunicação evitaria que o MDB criticasse o governo e aumentasse a sua popularidade, influenciando o resultado das eleições.

Na propaganda eleitoral na televisão os candidatos ficavam parados, segurando uma placa com o seu nome e número, sem o direito de falar nada.

Pacote de Abril

O Pacote de Abril (1977) tinha o objetivo de limitar a representação parlamentar do MDB no Congresso Nacional. Suas principais foram:

  • o fechamento o Congresso Nacional e sua colocação em recesso depois que os parlamentares do MDB recusaram a aprovação da lei de reforma do Poder Judiciário.
  • a extensão do mandato presidencial para o prazo de seis anos.
  • a manutenção de eleições indiretas para os cargos de governador e deputado federal.
  • a criação do senador biônico, que reservou um terço de todas as vagas no Congresso Nacional para deputados (e senadores) escolhidos pelo próprio governo militar.

A adoção dessas medidas restritivas (Lei Falcão e Pacote de Abril) demonstrava que o processo de abertura política lenta, gradual e segura de Ernesto Geisel possuía muitos retrocessos.

Ainda assim, o contexto histórico era bem diferente daquele da década de 1960 e população já conseguia perceber que o fim da ditadura militar no Brasil era uma questão de tempo.

Uma eleição indireta ocorrida no ano de 1978 estabeleceu que João Figueiredo seria o novo presidente do Brasil, o último do período militar. É sobre ele que iremos falar em nossa próxima aula.

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